Agora já pode pedir o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.  a Lei 44/2013, estabelece as condições em que estes podem ser feitos.

Link - http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/12600/0388503886.pdf

Conceito de crédito à habitação:

a) Os contratos de crédito à habitação, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente;

b)Os contratos de crédito à aquisição de terreno para contrução de habitação própria e permanente;

c) Os demais contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitção própria e permanente do participante.

 Ana Paula Duarte