Em início de ano fazemos um balanço da fiscalidade de 2009. Deixo-vos uma breve análise dos aspectos positivos e negativos das alterações fiscais do ano que há poucos dias findou.

ASPECTOS POSITIVOS

- Aprovação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC): esforço de convergência a nível internacional; O SNC pretende que a contabilidade transpareça a realidade económica e financeira das empresas;
 

- IVA – Dispensa da Entrega do Anexo L: foi aprovado em Conselho de Ministros a dispensa da entrega do Anexo L, para os contribuintes que não possuíam contabilidade organizada;

- O Estado vai passar a pagar aos seus fornecedores em 30 dias (de acordo com a directiva comunitária “Small Business Act”;

- A não entrada em vigor do Novo Código Contributivo (NCC) – para os empresários, pois com a entrada em vigor do NCC existe uma obrigação contributiva, por parte do empresário, em relação aos prestadores de serviços (recibos verdes) - implica mais custos;

- Isenção alargada do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por mais 2 anos, para imóveis de valor até 157 500 euros; quem tem casa de valor entre 157 500 e os 236 250 euros passou a ter isenção de mais 1 ano.

ASPECTOS NEGATIVOS

- A não entrada em vigor do Novo Código Contributivo (NCC) – para os prestadores de serviços – com o NCC passará a existir obrigatoriedade do empregador perante a Segurança Social, em relação aos prestadores de serviços.